Regulamentação de produtos químicos na agricultura
Sumário
A regulamentação de produtos químicos na agricultura e sua presença nos alimentos desempenham um papel de extrema importância na proteção da saúde pública e na promoção da segurança alimentar em todo o mundo.
Essa abordagem abrange uma série de medidas legais, técnicas e de fiscalização que têm como objetivo central controlar de maneira eficaz o uso de agrotóxicos e outros produtos químicos na produção agrícola, visando, por consequência, garantir a integridade da cadeia alimentar.Neste artigo, abordaremos sobre a legislação que governa o uso de produtos químicos na agricultura, enfatizando os cuidados necessários, os benefícios proporcionados e os desafios inerentes a essa importante regulação.
Legislação e regulação de produtos químicos na agricultura
No Brasil, a legislação que regula a utilização de produtos químicos na agricultura é abrangente e envolve diversos órgãos. A Lei nº 7.802/89, conhecida como “Lei dos Agrotóxicos”, é um dos principais marcos legais. Ela estabelece diretrizes para pesquisa, produção, transporte, comercialização e utilização de agrotóxicos. Além disso, regulamenta o registro desses produtos e prevê a participação de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Cuidados na escolha de alimentos
Para os consumidores, a regulamentação é apenas uma parte da equação. A responsabilidade individual também desempenha um papel importante na redução da exposição a resíduos de agrotóxicos nos alimentos. Existem medidas que os consumidores podem tomar para fazer escolhas mais seguras:
Identificação do produtor
Optar por alimentos rotulados com a identificação do produtor pode contribuir para o comprometimento dos produtores com a qualidade de seus produtos.
Alimentos orgânicos e agroecológicos
A aquisição de alimentos orgânicos ou provenientes de sistemas agroecológicos é uma opção mais segura, pois esses métodos de produção tendem a utilizar menos produtos químicos sintéticos.
Consumo de alimentos da época (Safra)
Alimentos da época costumam receber menos agrotóxicos, pois a demanda por esses produtos é maior e eles são colhidos quando estão em seu auge.
Lavagem adequada
Lavar os alimentos em água corrente e remover cascas e folhas externas pode ajudar a reduzir resíduos de agrotóxicos na superfície.
Imersão em água com hipoclorito de sódio
Imersão prévia dos alimentos em água com hipoclorito de sódio (água sanitária) por 20 minutos pode reduzir a contaminação por germes e micróbios.
O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA)
O PARA é uma iniciativa do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), coordenada pela Anvisa, em conjunto com órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária e laboratórios estaduais de saúde pública. Este programa foi criado em 2001 e se transformou em um programa oficial em 2003, com o objetivo de avaliar e promover a segurança dos alimentos em relação aos resíduos de agrotóxicos.
Atualmente, o PARA conta com a participação de 26 Unidades Federativas e realiza análises em amostras de alimentos para avaliar a conformidade com os limites máximos de resíduos de agrotóxicos estabelecidos. Os resultados têm um impacto significativo na segurança alimentar, orientando as cadeias produtivas sobre as inconformidades e incentivando a adoção das Boas Práticas Agrícolas (BPA).
Produtos químicos na agricultura. Fonte: Canva
Importância dos resultados do PARA
Os resultados do PARA têm diversas implicações. Além de orientar ações regulatórias e fiscalizatórias, eles também contribuem para a proteção da saúde pública. Por exemplo, quando são identificadas irregularidades, mesmo que não representem um risco iminente ao consumidor, podem ser tomadas medidas educativas e de fiscalização.
Os resultados também são utilizados para reavaliações de agrotóxicos, podendo resultar em restrições no uso e comercialização de produtos que apresentem riscos à saúde. Um exemplo é a reavaliação do ingrediente ativo endossulfam, que levou ao banimento da substância no Brasil em 2010 devido à sua elevada toxicidade.
Mudanças na metodologia de divulgação do PARA
Até 2012, os resultados do PARA eram principalmente apresentados em termos de irregularidades em relação aos Limites Máximos de Resíduos (LMR). No entanto, para proporcionar uma avaliação mais precisa dos riscos à saúde dos consumidores, a Anvisa introduziu o conceito de avaliação do risco agudo, que considera os efeitos adversos que podem ocorrer após o consumo elevado de alimentos com alto teor de resíduos de agrotóxicos em um período de 24 horas.
Além disso, os resultados agora abrangem tanto a avaliação de risco agudo quanto a avaliação de risco crônico, levando em conta dados de análises realizadas ao longo de vários anos.
Avaliação de risco cumulativo
A avaliação de risco devido à exposição a substâncias químicas também pode considerar a exposição cumulativa de agrotóxicos com mecanismos de ação semelhantes ou que contribuem para um mesmo efeito adverso. No entanto, não existe um consenso internacional sobre a metodologia a ser empregada para essa avaliação, e diferentes países adotam abordagens distintas.
A Anvisa está atenta às abordagens internacionais e estuda a melhor metodologia para avaliação do risco cumulativo no contexto brasileiro. O objetivo é realizar essa avaliação nos próximos relatórios, o que poderá refletir uma estimativa mais precisa dos riscos à saúde da população brasileira devido à presença de resíduos de agrotóxicos nos alimentos.
Registro de agrotóxicos e o papel da Anvisa
O registro de agrotóxicos no Brasil segue a Lei nº 7.802/89 e o Decreto nº 4.074/02. A Anvisa, entre outras competências, é responsável por avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, definindo parâmetros como a Ingestão Diária Aceitável (IDA) para cada ingrediente ativo.
A IDA é um parâmetro crítico que determina a quantidade máxima de agrotóxico que pode ser ingerida diariamente sem causar danos à saúde. Além disso, a Anvisa também participa da regulamentação de LMRs, que estabelecem os níveis máximos permitidos de resíduos de agrotóxicos nos alimentos.
Conclusão
A regulamentação de produtos químicos nos alimentos e na agricultura é um componente essencial para garantir a segurança alimentar e a saúde pública. Os consumidores também desempenham um papel importante ao fazer escolhas conscientes e adotar medidas de higiene adequadas para minimizar a exposição a resíduos de agrotóxicos.
O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos desempenha um papel vital na vigilância e na regulamentação, contribuindo para a proteção dos consumidores e para a melhoria das práticas agrícolas. É essencial que o Brasil continue a aprimorar suas abordagens regulatórias e de avaliação de risco para garantir a segurança alimentar de sua população.
Especialista na legislação de produtos químicos
