GHS na América Latina: como a aplicação varia entre os países e impacta a conformidade

janeiro 8, 2026

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Legislação, Notícias

Entenda como é implementado o GHS na América Latina, as variações regulatórias existentes e seus reflexos na elaboração da FDS, rotulagem e atendimento à legislação

O Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), ou SGA em espanhol, é um padrão internacional estabelecido pelas Nações Unidas (ONU) com o objetivo de unificar a comunicação de perigos associados a substâncias e misturas químicas. Antes do GHS, cada país ou região possuía seu próprio sistema, resultando em uma complexa e dispendiosa barreira técnica ao comércio internacional, além de dificultar a proteção da saúde humana e do meio ambiente. O GHS introduziu critérios padronizados para a classificação de perigos físicos, à saúde e ao meio ambiente, bem como elementos de comunicação de perigo harmonizados, como pictogramas, palavras de advertência e frases de perigo.

Apesar de sua natureza “globalmente harmonizada”, é crucial entender que o GHS não é um regulamento internacional de aplicação obrigatória. Ele é, na verdade, um conjunto de recomendações ou um “livro roxo” (Purple Book) que os países podem adotar e implementar em suas legislações nacionais. Essa adoção voluntária, combinada com a estrutura modular do sistema (conhecida como abordagem de “blocos de construção”), é a principal razão pela qual o GHS apresenta variações significativas de um país para outro, mesmo dentro da mesma região.

Objetivos do GHS no contexto internacional

O principal objetivo do GHS é aumentar a consistência e a clareza das informações sobre produtos químicos perigosos. Isso é alcançado por meio de três pilares fundamentais: classificação de perigos, rotulagem e Ficha com Dados de Segurança (FDS). Ao padronizar esses elementos, o sistema visa garantir que trabalhadores, consumidores e socorristas recebam informações precisas e compreensíveis sobre os riscos, independentemente do país de origem do produto químico.

Além da segurança, o GHS desempenha um papel vital na facilitação do comércio internacional. A harmonização dos requisitos de comunicação de perigo permite que as empresas preparem um único conjunto de documentação e rótulos que, com pequenas adaptações, pode ser aceito em diversos mercados. Isso reduz custos operacionais e elimina as barreiras não-tarifárias que historicamente dificultavam a exportação e importação de produtos químicos.

Por que o GHS não é aplicado de forma idêntica em todos os países?

A variação na aplicação do GHS decorre da já mencionada abordagem de “blocos de construção” (building blocks). O GHS oferece aos países a flexibilidade de escolher quais classes e categorias de perigo desejam adotar em sua legislação. Por exemplo, um país pode optar por não adotar uma categoria específica de perigo ambiental ou uma classe de perigo físico.

Outro fator de divergência é a versão do GHS da ONU adotada. O “Livro Roxo” é revisado periodicamente (atualmente na 10ª Revisão), e cada país implementa a versão que melhor se adapta ao seu cronograma regulatório. Assim, enquanto um país pode estar operando com a 5ª Revisão, outro pode ter atualizado sua norma para a 7ª Revisão, resultando em diferenças nos critérios de classificação e, consequentemente, nos resultados de classificação para o mesmo produto químico.

Panorama do GHS na América Latina

A América Latina apresenta um cenário regulatório heterogêneo no que tange à implementação do GHS. Enquanto alguns países, como o Brasil e o Chile, possuem marcos regulatórios bem definidos e em constante atualização, outros ainda estão em fases iniciais de adoção ou possuem regulamentações fragmentadas. Essa diversidade regulatória impõe um desafio significativo às empresas que atuam na região, especialmente aquelas envolvidas em exportação e importação de produtos químicos.

A maturidade regulatória varia, mas a tendência geral é de avanço em direção à harmonização. No entanto, a falta de sincronia nos prazos de implementação e nas versões adotadas exige que as empresas adotem uma estratégia de conformidade país a país, e não apenas regional. Para empresas exportadoras, o risco de retenção de cargas ou multas por não conformidade com a legislação local é uma preocupação constante.

Países que adotaram o GHS e status de implementação

Os principais países da América Latina já iniciaram ou concluíram a adoção do GHS, cada um com seu próprio instrumento legal. O Brasil utiliza a ABNT NBR 14725:2023; a Argentina se baseia na Resolução SRT N° 801/2015; o Chile implementa o sistema através do Decreto Supremo N° 57/2019; e o México o faz por meio da NOM-018-STPS-2015.

O status de implementação também difere. Enquanto o Brasil está em fase de transição para a 7ª Revisão do GHS, o México e a Argentina ainda utilizam a 5ª Revisão. Países como o Peru e a Colômbia também avançam, com o Peru introduzindo o Decreto Legislativo Nº 1570 para um Registro Nacional de Substâncias Químicas, indicando um movimento em direção a um controle mais rigoroso.

Diferenças entre adoção parcial e adoção completa do GHS

A adoção parcial do GHS ocorre quando um país seleciona apenas um subconjunto dos “blocos de construção” disponíveis no Livro Roxo da ONU. Isso significa que certas classes de perigo (como “Perigoso para a Camada de Ozônio”) ou categorias de perigo (como “Toxicidade Aguda, Categoria 5”) podem ser excluídas da regulamentação nacional.

A adoção completa, por outro lado, implica a incorporação de todos os blocos de construção aplicáveis. A diferença prática é que um produto químico classificado como perigoso em um país com adoção completa pode não ser considerado perigoso em um país com adoção parcial, se o perigo em questão for uma das classes ou categorias não adotadas. Essa é uma das razões mais críticas para a não intercambialidade de documentos técnicos.

Comparativo do GHS entre os principais países da América Latina

Apesar do objetivo de harmonização, a realidade regulatória na América Latina demonstra que a conformidade exige uma análise minuciosa das normas de cada jurisdição. Uma Ficha com Dados de Segurança (FDS) ou um rótulo que atende plenamente à legislação brasileira, por exemplo, não pode ser simplesmente traduzido e utilizado na Argentina ou no Chile.

A lógica comparativa revela que as diferenças não se limitam apenas ao idioma ou ao formato do documento, mas residem em aspectos técnicos profundos, como os critérios de classificação e as exigências específicas de conteúdo e seção dos documentos de segurança. Ignorar essas nuances pode resultar em não conformidade legal e sérias interrupções na cadeia de suprimentos.

Brasil — ABNT NBR 14725 e requisitos locais

No Brasil, o GHS é regulamentado pela norma técnica ABNT NBR 14725, que passou por uma revisão significativa em 2023, alinhando-se à 7ª Revisão do GHS da ONU. A nova versão estabeleceu a substituição definitiva da antiga Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) pela Ficha com Dados de Segurança (FDS), com requisitos de conteúdo mais rigorosos.

A NBR 14725:2023 também introduziu novos critérios de classificação e reforçou a obrigatoriedade de inclusão de informações específicas, como a concentração de ingredientes que contribuem para o perigo. O prazo de transição para a adequação total à nova norma exige que as empresas revisem e atualizem todo o seu inventário de documentos de segurança.

Argentina — Resoluções SRT e aplicação do GHS

A Argentina implementou o GHS por meio da Resolução SRT N° 801/2015 da Superintendência de Riscos do Trabalho (SRT), baseada na 5ª Revisão do GHS da ONU. A regulamentação argentina foca primariamente na comunicação de perigos no ambiente de trabalho, exigindo que os produtos químicos perigosos sejam classificados e rotulados de acordo com o sistema.

A diferença na versão do GHS adotada (Rev 5 na Argentina versus Rev 7 no Brasil) é um ponto crítico. Essa disparidade pode levar a classificações de perigo distintas para o mesmo produto, exigindo que as empresas que operam em ambos os países mantenham duas versões tecnicamente diferentes da FDS e do rótulo.

Chile — Decreto Supremo e alinhamento ao GHS

O Chile formalizou a adoção do GHS com o Decreto Supremo N° 57/2019 do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento de Classificação, Rotulagem e Notificação de Substâncias Químicas e Misturas Perigosas. A implementação é gradual, com prazos específicos para substâncias puras e misturas, e para diferentes setores (industrial, consumidor).

O regulamento chileno exige, além da classificação e rotulagem GHS, a notificação de substâncias e misturas perigosas às autoridades competentes. Esse requisito adicional de notificação é um diferencial regulatório que aumenta a complexidade da conformidade para empresas estrangeiras que desejam colocar produtos no mercado chileno.

México — NOMs e integração com o GHS

No México, a implementação do GHS é regida pela Norma Oficial Mexicana NOM-018-STPS-2015, que estabelece o Sistema Harmonizado para a Identificação e Comunicação de Perigos e Riscos de Substâncias Químicas Perigosas no Local de Trabalho. Assim como a Argentina, o México adotou a 5ª Revisão do GHS da ONU.

A NOM-018-STPS-2015 exige que os empregadores implementem um sistema de comunicação de perigos que inclua a Ficha de Dados de Segurança (FDS) e a rotulagem GHS. A integração do GHS com o arcabouço regulatório mexicano, que inclui outras NOMs, exige um entendimento aprofundado das obrigações específicas para cada setor.

Colômbia, Peru e outros países da região

Outros países da América Latina também estão em diferentes estágios de adoção. A Colômbia possui regulamentações específicas para o transporte de mercadorias perigosas (Decreto 1609/2002), mas a implementação completa do GHS em todos os setores ainda está em evolução.

O Peru deu um passo importante com o Decreto Legislativo Nº 1570 (2023), que estabelece o Registro Nacional de Substâncias Químicas de Uso Industrial. Embora não seja a implementação completa do GHS, é um marco regulatório que indica a intenção do país de aumentar o controle sobre produtos químicos, o que inevitavelmente levará à exigência de documentos de segurança alinhados ao GHS.

Frasco de produto químico em laboratório com pictograma GHS. Fonte: Canva.

Principais diferenças entre os países

As divergências regulatórias na América Latina se manifestam em quatro áreas críticas que impactam diretamente a conformidade das empresas. É nessas áreas que a harmonização global cede lugar à soberania regulatória local.

A principal fonte de erro na conformidade é a suposição de que a classificação de perigo é universal. As diferenças nas versões do GHS adotadas e na seleção dos blocos de construção resultam em classificações que podem ser válidas em um país, mas incorretas em outro.

Critérios de classificação de perigos

A diferença mais fundamental reside nos critérios de classificação. Como mencionado, o Brasil utiliza a 7ª Revisão do GHS, enquanto Argentina e México utilizam a 5ª Revisão. Isso pode afetar, por exemplo, a classificação de certos perigos físicos ou à saúde que foram refinados ou alterados nas revisões mais recentes do GHS da ONU.

Além disso, a escolha dos blocos de construção significa que um perigo classificado em um país pode nem sequer ser considerado perigoso em outro, se a categoria ou classe de perigo correspondente não tiver sido adotada na legislação local. A classificação deve ser refeita ou, no mínimo, revisada criticamente para cada jurisdição.

Exigências para FDS e idiomas obrigatórios

A Ficha com Dados de Segurança (FDS), ou SDS (Safety Data Sheet), é o documento mais afetado pelas diferenças regulatórias. Embora o formato de 16 seções seja padrão GHS, o conteúdo exigido em cada seção pode variar. Por exemplo, a NBR 14725:2023 brasileira possui requisitos específicos de conteúdo que podem não ser exigidos na Argentina.

O idioma é uma exigência legal inegociável. A FDS deve estar no idioma oficial do país de destino (espanhol para a maioria dos países, português para o Brasil). Além disso, a legislação local pode exigir informações adicionais que vão além do GHS, como números de telefone de emergência locais ou referências a regulamentos nacionais específicos.

Requisitos de rotulagem e pictogramas

A rotulagem GHS também apresenta variações. Embora os pictogramas sejam padronizados, as frases de perigo (H), frases de precaução (P) e as palavras de advertência podem ter traduções oficiais e requisitos de formatação específicos em cada país.

O Chile, por exemplo, exige que o rótulo inclua informações de notificação. O Brasil, por sua vez, tem requisitos detalhados sobre o tamanho e a localização dos elementos do rótulo na NBR 14725:2023. A conformidade do rótulo não é apenas uma questão de incluir os pictogramas corretos, mas de atender a todas as especificações técnicas e legais locais.

Prazos de atualização e versões do GHS adotadas

Os prazos de atualização e as versões do GHS adotadas criam um ciclo de conformidade dinâmico e desalinhado. O Brasil, ao adotar a Rev 7, estabeleceu um novo padrão na região, enquanto outros países podem levar anos para atualizar suas normas.

Essa assincronia significa que as empresas devem monitorar continuamente os calendários regulatórios de cada país. Um documento de segurança que estava em conformidade no ano passado pode se tornar obsoleto devido a uma nova resolução ou decreto em qualquer um dos países da América Latina.

Impactos do GHS na América Latina para empresas exportadoras

Para empresas que exportam produtos químicos para a América Latina, a complexidade regulatória do GHS se traduz em riscos operacionais e financeiros significativos. A não conformidade pode resultar em barreiras técnicas ao comércio, multas pesadas e, no pior dos casos, a retenção ou devolução de cargas nos portos e fronteiras.

A falta de um documento de segurança ou rótulo adequado é considerada uma infração grave em muitos países. Isso não apenas atrasa a entrega do produto, mas também pode manchar a reputação da empresa e gerar custos logísticos adicionais com armazenamento e reexportação.

Por que uma FDS válida no Brasil não é válida em outro país

A FDS brasileira, elaborada sob a NBR 14725:2023, não é automaticamente válida em outro país latino-americano, como a Argentina, por três motivos principais: versão do GHS, blocos de construção e requisitos locais adicionais.

A diferença na versão do GHS pode alterar a classificação de perigo. Além disso, a FDS deve ser traduzida para o idioma local e incluir referências a regulamentos e autoridades locais (como números de emergência). A FDS é um documento legal que deve refletir a legislação do país onde o produto será utilizado, e não apenas a do país de origem.

Riscos de não adequação ao GHS local

Os riscos de não adequação são variados e severos. Eles incluem:

Barreiras Técnicas e Retenção de Cargas: A documentação incorreta é um motivo comum para a retenção de produtos na alfândega.
Multas e Sanções: As autoridades reguladoras locais podem impor multas significativas por rotulagem ou FDS não conformes.
Responsabilidade Civil e Criminal: Em caso de acidentes, a falta de comunicação de perigo adequada pode aumentar a responsabilidade legal da empresa.
Danos à Imagem: A não conformidade pode levar à proibição de venda do produto e prejudicar a imagem da marca no mercado local.

Boas práticas para garantir conformidade com o GHS na região

Para navegar com sucesso no complexo cenário regulatório do GHS na América Latina, as empresas devem adotar uma abordagem proativa e tecnicamente rigorosa. O foco deve ser na personalização e na precisão regulatória, em vez de depender de soluções genéricas.

A chave para a conformidade é tratar cada país como um mercado regulatório único. Isso exige um investimento em conhecimento técnico especializado e em processos robustos de gestão de dados de segurança química.

Avaliação regulatória país a país

A primeira e mais importante prática é realizar uma avaliação regulatória detalhada para cada país de destino. Essa avaliação deve identificar:

A versão específica do GHS adotada (ex: Rev 5, Rev 7).
Os blocos de construção selecionados (classes e categorias de perigo).
Os requisitos adicionais de notificação, registro ou licenciamento.
As exigências específicas de conteúdo e formato para FDS e rótulos.

Essa análise inicial é o alicerce para a criação de documentos de segurança que sejam legalmente válidos e tecnicamente corretos em cada jurisdição.

Adaptação de FDS e rótulos conforme exigências locais

A adaptação não é apenas tradução. Envolve a revisão da classificação de perigo com base nos critérios locais, a inclusão de informações regulatórias específicas (como números de telefone de emergência locais e referências a leis nacionais) e a garantia de que o formato e o conteúdo da FDS e do rótulo atendam às normas técnicas do país.

A FDS deve ser elaborada por profissionais com profundo conhecimento da legislação química local. O rótulo, por sua vez, deve respeitar as dimensões, cores e layout exigidos pela norma técnica do país.

Importância do acompanhamento regulatório contínuo

O cenário regulatório químico na América Latina está em constante evolução. Novas resoluções, decretos e normas técnicas são publicados regularmente, alterando os requisitos de conformidade. O acompanhamento regulatório contínuo é essencial para garantir que os documentos de segurança permaneçam válidos.

As empresas devem estabelecer um sistema de monitoramento para identificar e implementar prontamente as atualizações regulatórias, evitando que seus produtos sejam pegos de surpresa por mudanças na legislação.

Como a Sudeste Online apoia a conformidade com o GHS na América Latina?

A complexidade e a constante mutação do GHS na América Latina exigem o suporte de especialistas. A Sudeste Online oferece soluções completas para garantir que sua empresa atenda a todas as exigências regulatórias da região, minimizando riscos e facilitando o comércio.

Nossos serviços são desenhados para transformar a complexidade regulatória em uma vantagem competitiva, garantindo que seus produtos circulem livremente e com segurança em todos os mercados latino-americanos.

Elaboração e adaptação de FDS para diferentes países

Nossa equipe técnica especializada elabora e adapta Fichas com Dados de Segurança (FDS) e rótulos GHS, considerando a versão específica do GHS, os blocos de construção e os requisitos legais de cada país (Brasil, Argentina, Chile, México, entre outros).

Garantimos que cada documento seja tecnicamente preciso, em conformidade regulatória e apresentado no idioma e formato exigidos pela autoridade local.

Conclusão

O GHS é, sem dúvida, um avanço na comunicação de perigos químicos. No entanto, a experiência na América Latina demonstra que a harmonização global não se traduz em padronização local. A adoção do GHS é um mosaico de versões, blocos de construção e requisitos adicionais que tornam a conformidade um desafio técnico e legal.

Para empresas que operam na região, a lição é clara: a conformidade com o GHS exige uma estratégia de localização regulatória. A FDS e o rótulo devem ser vistos como documentos vivos, adaptáveis e específicos para cada mercado.

Leticia Ribas

Especialista em assuntos regulatórios na Sudeste Online