A Ficha de Emergência e sua não obrigatoriedade no transporte de produtos perigosos

Com a publicação da Resolução ANTT 5.998/22 e suas alterações, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências, a ficha de emergência e o envelope para o transporte terrestre de produtos perigosos deixaram de ser obrigatórios.

Conforme o Art. 25 da Resolução ANTT 5.998/22: “Em caso de emergência ou acidente, o transportador, o expedidor, o contratante, o destinatário e o fabricante devem apresentar as informações que lhes forem solicitadas pela ANTT, pelas autoridades com circunscrição sobre a via e demais autoridades públicas envolvidas na emergência.”

Em seu Capítulo IV, seção II, Art. 29, a Resolução em questão diz: “XII – É dever do expedidor de produtos perigosos fornecer ou disponibilizar, sempre que solicitado, as informações de segurança do produto transportado, bem como as orientações sobre as medidas de proteção e ações em caso de emergência.”

Dessa forma, apesar da Resolução ANTT 5.998/22 ter retirado a obrigatoriedade da ficha de emergência e do envelope para o transporte, permanece obrigatório, conforme o Art. 29, citado acima, fornecer as informações, sempre que solicitado, sobre o produto transportado. Esses dados estão contemplados na ficha, que apresenta, de forma resumida, todas as informações relevantes sobre o produto químico. O não cumprimento dessas exigências pode acarretar multas.

A Resolução ANTT 5.998/22 dispensou o cumprimento da Norma ABNT NBR 7503 para o atendimento às especificações de layout e preenchimento da ficha de emergência e envelope para o transporte. 

A citada Norma ABNT não foi extinta ou revogada pela ANTT, tendo ocorrido apenas a dispensa, o que não impede sua utilização como modelo para o preenchimento destes documentos. 

A 12ª edição da Norma ABNT NBR 7503, “Transporte Terrestre de Produtos Perigosos – Ficha de Emergência – Requisitos Mínimos”, estabelece os novos requisitos para a elaboração deste documento.